ocr: 10. Assinalar a alternativa correta: a) Os atos das Comissoes Parlamentares de Inquérito, desde que praticados nos limites dos seus poderes investigatorios, nào estào sujeitos ao controle jurisdicional, pois a autoridade do Poder Legislativo nào pode ficar condicionada à fiscalizaçào do Poder Judiciario. b) Havendo relaçào de pertinência com a atividade parlamentar, a imunidade material dos Deputados e Senadores alcança a responsabilidade civil decorrente dos atos praticados no exercicio de suas funçoes. c) Os Estados, no exercicio de sua autonomia em face da Uniào, nào estâo obrigados a obser ...
